GDF firma compromisso para manter gestão do Hospital da Criança com o Icipe
Pontos foram exigidos pelo TJDFT em audiência de conciliação em abril
O GDF se comprometeu a cumprir os pontos elencados pela Justiça do Distrito Federal para suspender os efeitos da sentença que tirou o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (Icipe) da gestão do Hospital da Criança de Brasília José Alencar. A expectativa do governo é que o documento colabore na suspensão a proibição do Icipe em gerir a unidade de saúde.
A petição do Executivo foi apresentada nesta quinta (10) pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O GDF se comprometeu a acompanhar todo o processo de submissão do Icipe à qualificação como organização social e a promover a fiscalização periódica das atividades do instituto.
Sobre a exigência da Justiça para que a seleção de pessoal seja feita mediante concorrência ampla e com critérios de contratação, a PGDF afirma no documento apresentado que, de acordo com a Secretaria de Saúde, as contratações do Icipe já seguem princípios criteriosos. Para evitar futuros impasses, no entanto, a PGDF declarou que “o DF se compromete a acrescer requisitos a fim de reforçar a impessoalidade da contratação”.
Outros dois compromissos firmados pelo Executivo são a atualização dos extratos dos relatórios trimestrais da prestação de contas do trabalho feito pelo Icipe até o 4º trimestre de 2017 e a realização de chamada pública na hipótese de renovação ou prorrogação de contratos com o instituto.
Se a petição for aceita, o Executivo tem 90 dias para cumprir os requisitos. O processo agora será submetido à apreciação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Depois, o pedido de suspensão da decisão da Justiça será apreciado no TJDFT.
Entenda o caso
Em abril deste ano, o Icipe anunciou que devolveira a gestão ao governo de Brasília por causa de uma decisão da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF. Em janeiro, o instituto foi condenado por improbidade administrativa, porque, segundo a Justiça, o Icipe não preenche os requisitos formais de uma organização social.
A saída do Icipe da gestão da unidade de saúde, que é a mais bem avaliada da capital, causou indignação na população, que se manifestou contrário à decisão. O Hospital da Criança de Brasília, com 2,7 milhões de atendimentos, tem a aprovação de 98,8% dos usuários e 96% de seus funcionários.
Uma audiência de conciliação entre o governo de Brasília e o MPDFT, em abril, devolveu ao Icipe a gestão do hospital. O Tribunal de Justiça condicionou a devolução no cumprimento de cinco determinações, aceitadas pelo GDF dentro do prazo de 10 de maio.
Inaugurado em novembro de 2011, o Bloco 1 do Hospital da Criança foi construído pela Abrace e doado pelo governo de Brasília. A unidade pública atende exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e faz parte da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A administração, no entanto, é feita pelo Icipe, associação de direito privado sem fins econômicos ou lucrativos.