GDF diz que vai "honrar" pagamento de reajustes concedidos por Agnelo
"O governo anterior foi irresponsável", diz Hélio Doyle
Mesmo com recursos limitados e com o questionamento do Ministério Público a respeito da concessão de aumentos salariais na gestão anterior, o governado afirma que continuará a pagar os reajustes concedidos na gestão anterior . "Enquanto as leis estiverem vigendo e não houver decisão judicial, temos que pagar os aumentos, como temos feito", explica o chefe da Casa Civil, Hélio Doyle.
Ontem (6), o MP entrou com nova ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Agnelo Queiroz. Ele é acusado de fornecer informações falsas para que reajustes fossem aprovados. Além de Agnelo, também foram citados o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Administração Wilmar Lacerda e ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.
De acordo com o GDF, os esforços para honrar os pagamentos não significam uma defesa da forma como foram concedidos os reajustes. "O governo anterior foi irresponsável ao dar esses aumentos sem ter a cobertura financeira e orçamentária, ou seja, sabendo que não teria dinheiro para pagar. É isso o que o MP aponta agora, confirmando o que a gente já fala desde a transição", observa Doyle. "Essa é uma das situações que criam dificuldades para que o governo atual execute bem os serviços e melhore o atendimento à população nas mais diversas áreas", lamenta o chefe da Casa Civil.
Inconstitucionalidade
Em 27 de fevereiro, o MPDFT ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios contra as 32 leis aprovadas pela gestão anterior que concederam reajustes salariais entre 3,5 % e 22,2 % — escalonados em três anos — a 31 carreiras do funcionalismo distrital. Os aumentos beneficiam cerca de 100 mil servidores.
Na ação, o Ministério Público destaca que, ao enviar os projetos à Câmara Legislativa, o governo garantiu haver previsão no orçamento e no Plano Plurianual, o que não se confirmou. A Lei Orçamentária Anual de 2015, por exemplo, prevê R$ 184,9 milhões para os reajustes, quando, na verdade, seriam necessários ao menos R$ 600 milhões. (Com informações Agência Brasília)