GDF lança pacote para superar crise financeira
Rollemberg apresentou um pacote de 21 medidas para corrigir distorções e restaurar o equilíbrio fiscal do Distrito Federal
Na manhã desta terça-feira (27) o governador Rodrigo Rollemberg apresentou um pacote de 21 medidas para corrigir distorções e restaurar o equilíbrio fiscal do Distrito Federal. A execução do plano depende da cooperação dos parlamentares e da sociedade civil.
Se todo o conjunto de propostas for colocado em prática, o executivo acredita que haverá um aumento da receita de R$ 400 milhões em 2015 e de R$ 800 milhões em 2016. Entretanto, tais medidas não são suficientes para normalizar as contas públicas, pois só os reajustes concedidos a servidores na gestão passada, somam R$ 1,8 bilhão em 2015 e 2016.
As medidas imediatas são as que dependem do próprio governo, que tem como meta a contenção de despesas para que a máquina pública custe menos R$ 200 milhões. Para isso já foram reduzidas as secretarias de 38 para 24 e as administrações regionais de 31 para 24. Existe a meta para que os cargos comissionados, para servidores sem vínculo, caiam 60%. Os imóveis alugados estão sendo devolvidos.
As ações do GDF que tendem economizar dinheiro público são, por exemplo, a Secretaria de Economia e Desenvolvimento Sustentável, deixará de pagar R$ 321 mil mensais, ao se transferir para o Centro de Convenções. A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação passará a funcionar no mesmo prédio da Secretaria de Educação, com isso a economia nos cofres públicos será de mais de R$ 1 milhão.
A expectativa é que 13 medidas entrem em vigor neste ano, as demais vão começar a valer no ano que vem, e para que sejam colocadas em prática é necessário o aval da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e da sociedade civil.
As 13 medidas que entram em vigor em 2015:
- Criação da governança do DF: colegiado de secretários que participa em todas as decisões estratégicas do governo e é responsável pelo controle de gastos.
2. Revisão de projetos de incentivo fiscal.
3. Corte de despesas gerais.
4. Corte de carros oficiais.
5. Corte de aluguéis de imóveis.
6. Redução de cargos comissionados.
7. Redução da estrutura administrativa.
8. Redução de 25% do valor das dívidas do estado.
9. Redução de 20% no valor de contratos.
10. Auditoria da folha de pagamento.
11. Fim da isenção do IPVA para veículos 0 km (a ser aprovado por lei).
12. Antecipação de recursos para saldar benefícios atrasados.
13. Novas estratégias de fiscalização e cobrança para aumentar a receita.
As medidas propostas pelo executivo, que precisam ser aprovadas por lei, ou em outra instância:
14. Atualização do valor dos imóveis para cálculo do IPTU sem aumento das atuais alíquotas praticadas no DF.
15. Revisão da cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
16. Revisão da cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
17. Nivelamento do IPVA e ampliação das parcelas. Passariam de três para quatro.
18. Revisões no ICMS para combustíveis: aumento na alíquota da gasolina e do diesel, de 25% para 28% e de 12% para 15%, respectivamente, além da redução na alíquota para o etanol de 25% para 19%. A alíquota do diesel para o transporte público continuaria em 0%.
19. Aumento da alíquota do ICMS de telefonia de 25% para 28%.
20. Redução do ICMS em medicamentos genéricos: de 15,3$ para 12%.
21. Redução de 12% para 7% a alíquota do ICMS para os seguintes alimentos: arroz, feijão, macarrão espaguete, óleo de soja, farinha de mandioca e de trigo, açúcar, extrato de tomate, café torrado e moído, aves vivas, sal refinado, alho e carnes.
Entenda as medidas propostas pelo Governo do Distrito Federal
Taxa de Limpeza Urbana (TLP)
Passa a valer para fins de cobrança da TLP a extensão de área construída. Quem tem imóvel pequeno pagará bem menos de quem está estabelecido num grande terreno, pois, potencialmente, produz menos resíduos sólidos. Com a nova metodologia, 60% dos contribuintes pagarão taxa menor do que em 2015. O número de parcelas para o pagamento da TLP sobe de seis para oito. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
IPTU
Defasado há sete anos, o valor venal ? tabela usada como base de cálculo de impostos, mesmo com diferenças nos valores reais de mercado ? será atualizado no ano que vem, por meio de discussão com a sociedade. Com informações obsoletas, hoje o governo emite os carnês de IPTU tendo como referência os valores dos imóveis em 2008. A atualização da tabela não poderá resultar em correção maior que 20% para o contribuinte, em termos reais, em comparação a 2015. A extensão do parcelamento de seis para oito é outra novidade. Templos religiosos e casas assistenciais permanecem isentos da taxa.
Vigência: 2016
A mudança na metodologia de cobrança depende de aprovação da Câmara Legislativa. A alteração do número de parcelas para o pagamento da taxa pode ser feita por decreto.
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)
No sistema atual, o contribuinte paga 2% de ITBI sobre qualquer transação, independentemente do valor do imóvel. Com o novo modelo progressivo, o comprador pagará alíquota de 1% sobre os primeiros R$ 100 mil. Se o imóvel custar mais que isso, a alíquota será de 2% sobre valores acima de R$ 100 mil e abaixo de R$ 250 mil. Serão descontados 3% sobre valores superiores a R$ 250 mil. A medida visa à justiça social. Se tivesse sido adotada em 2014, cerca de 60% dos contribuintes teriam pago ITBI menor em operações como compra e venda, doação ou permuta.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS sobre os medicamentos genéricos
A alíquota sobre esses remédios passa dos atuais 15,3% para 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS sobre alimentos
Pela proposta do governo, arroz, feijão, macarrão, óleo de soja, farinha de mandioca, açúcar, extrato de tomate, café, sal refinado, alhos, aves vivas e carnes terão alíquota de 7%. O índice hoje é de 12%.
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
Diminuição do ICMS para o etanol
O principal objetivo é estimular a utilização do combustível menos poluente e renovável. Se aprovada a proposta, o ICMS sobre o etanol (álcool hidratado) cairá de 25% para 19%. O equilíbrio será atingido com o incremento da alíquota da gasolina (de 25% para 28%) e do diesel (de 12% para 15%). Ainda assim, o DF preserva alíquotas iguais a ou menores que outras unidades da Federação, como Goiás: 15%, 22% e 29% para o diesel, o álcool e a gasolina, respectivamente. Veículos que operam no transporte público permanecem isentos do imposto.
Vigência: 2016
As mudanças têm de passar pela Câmara Legislativa.
Ajuste do ICMS para a telefonia
Hoje a alíquota é de 25%. Passará para 28%. Mesmo assim, ficará abaixo do percentual cobrado em Goiás e Mato Grosso do Sul (29%) e em Mato Grosso (30%).
Vigência: 2016
A mudança tem de passar pela Câmara Legislativa.
IPVA
Fim, já em 2015, da isenção do imposto no primeiro ano para veículos zero-quilômetro. São sugeridas mudanças também nas alíquotas de carros, de 3% para 3,5%, e de motos, de 2% para 2,5%. Ainda assim, as alíquotas do imposto para veículos de passeio serão menores do que aquelas praticadas em São Paulo (4%) e Goiás (3,75%). No caso das motocicletas, a alíquota ficará igual à utilizada em Goiás (2,5%) e menor que a do Paraná (3,5%). As isenções de caráter econômico e social são mantidas, assim como no caso de outros impostos. No ano que vem, o motorista poderá parcelar o IPVA em quatro parcelas, em vez de três.
Vigência: O fim da isenção do IPVA para carro zero-quilômetro será em 2015; as outras medidas entram em vigor em 2016.
As mudanças de alíquota dependem de aprovação da Câmara Legislativa, mas o fim da isenção no ano de aquisição de um zero-quilômetro poderá ser determinado por decreto, assim como o número de parcelas para pagamento.
Cortes de despesas na administração pública
Várias medidas constituem a contenção de despesas. Já foi publicada no Diário Oficial do DF a suspensão por 120 dias do pagamento de diárias de viagens, de cursos, da contratação de consultorias e de mão de obra temporária e da celebração de novos contratos de aluguel. Parte da frota de veículos oficiais está sendo devolvida, o que causa substancial economia com combustível, manutenção e locação. Além disso, os carros estão sendo substituídos por modelos populares. Várias secretarias estão entregando imóveis alugados e se instalaram em outros órgãos do governo. Fora isso, o governo está cortando cargos comissionados, com o objetivo de reduzi-los em 60%.
Vigência: 2015
As mudanças são feitas pelo próprio governo e não dependem de aprovação da Câmara Legislativa.
Soluções para dívidas e reavaliação de contratos
Renegociação de débitos com fornecedores contraídos pelo governo até 31 de dezembro de 2014. A expectativa é abater pelo menos 25% dos débitos e estes serão pagos à vista. Contratos onerosos e de pouco retorno devem ser reformulados ou extintos. O objetivo é reduzir em 20% o custo dos que forem mantidos, sem prejudicar o serviço público. A folha de pagamento dos servidores será auditada, a fim de identificar possíveis irregularidades.
Vigência: 2015
Apenas a renegociação das dívidas requer aprovação da Câmara Legislativa.
Antecipação de recursos
O buraco no orçamento deixado pela gestão anterior impediu o novo governo de quitar benefícios atrasados de servidores, especialmente das áreas de saúde e educação. Para pagar os débitos, o governo atuará em duas frentes. Uma é a antecipação de recursos do Fundo Constitucional do DF, que depende da União. A outra é o envio de projeto de lei à Câmara Legislativa para autorizar o DF a fazer uma operação bancária chamada antecipação de receita orçamentária (ARO). Esta deve ser quitada no mesmo exercício e sobre ela incidem juros.
Vigência: 2015
A ARO depende de aprovação da Câmara Legislativa.
Novas estratégias de fiscalização e cobrança
Será ampliada a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Secretaria de Fazenda, inclusive os obtidos por meio de convênios com outros órgãos da administração pública. O governo planeja, ainda, desenvolver projetos especiais de fiscalização e monitoramento de contribuintes exclusivos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A fiscalização de mercadorias em trânsito via posto fiscal eletrônico será intensificada e aperfeiçoada, assim como as medidas de cobrança e recuperação de créditos nas fases administrativa e judicial. Haverá ainda, ampliação das parcerias com o Ministério Público e órgãos de segurança pública no combate à sonegação fiscal.
Vigência: 2015