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Câmara Legislativa aprova

Estabelecimentos comerciais podem ter postos de gasolina

Projeto tramitava há 12 anos na Câmara Legislativa

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A instalação de postos de gasolina em estabelecimentos comerciais foi aprovada por unanimidade dos 21 deputados da Câmara Legislativa.

Com isso, os supermercados, hipermercados, shoppings, garagens de ônibus concessionárias de veículos, terminais de transporte e clubes poderão ter postos de gasolina em suas instalações.

O projeto, PLC 05/2015, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT) que trata desse assunto tramitava na casa há 12 anos. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do governador Rodrigo Rollemberg.

O marco inicial para essa determinação foi a Operação Dubai da Polícia Federal  que desarticulou o cartel dos combustíveis que agia no Distrito Federal e Entorno.