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Era inconstitucional

Em Brasília, governador veta projeto que alterava regras de transporte por aplicativo

O texto era inconstitucional, segundo Ibaneis Rocha, que deve apresentar proposta alternativa

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O projeto aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que estabeleceu novas regras para o funcionamento de motoristas de aplicativos, foi vetado nesta terça-feira (17), em sua totalidade, pelo governador Ibaneis Rocha.

O projeto pretendia obrigar as empresas a instalar câmeras de vigilância nos veículos e a manter sistema de monitoramento de segurança, além de impor a identificação dos passageiros etc.

O texto havia sido aprovado em 11 de fevereiro. Na ocasião, apenas a deputada Júlia Lucy (Novo) votou contra a proposta, alegando que a iniciativa, obtida pela pressão de um grupo de motoristas, apresentava diversos pontos inconstitucionais, o que geraria insegurança jurídica.

Em sua justificativa, Ibaneis alegou que, apesar do “louvável escopo” da proposta, o texto aprovado padece de vicio material, pois o DF não pode legislar, por exemplo, sobre a disponibilização de fotografia e documento de identificação do passageiro.

Ibaneis também destacou que o registro geral imposto aos usuários dos aplicativos não atende ao fim almejado: dar segurança aos motoristas de aplicativos, gerando falsa sensação de segurança, além de burocratizar a contratação dos serviços, o que viola o princípio da proporcionalidade.

O governador deve encaminhar à Câmara Legislativa um novo texto até a próxima semana, tentando superar os pontos inconstitucionais da atual proposta.

Também há a expectativa de que o o governo e as empresas assinem um acordo para criar um Comitê Permanente de Segurança, facilitando medidas efetivas de segurança para motoristas e passageiros.