Projeto de Lei 3317/24

Projeto proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra mulher

A proposta visa reforçar a segurança das vitimas e evitar a reincidência de agressores

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Projeto de Lei proíbe liberdade provisória para acusados de violência contra mulher. Foto: Arquivo Agência Brasil

O Projeto de Lei 3317/24 propõe a negação da liberdade provisória, durante a audiência de custódia, a indivíduos acusados de violência contra a mulher. A medida está em análise na Câmara dos Deputados.

A autora, deputada Silvye Alves (União-GO), justifica que “A proposta surge em resposta à necessidade urgente de reforçar a segurança das vítimas e garantir que a justiça seja efetiva em casos de violência contra a mulher”

Atualmente, o Código de Processo Penal já prevê a negação da liberdade provisória para reincidentes, integrantes de organizações criminosas armadas ou milícias, e pessoas portando armas de fogo de uso restrito. O projeto acrescenta à lista os casos de violência contra a mulher.

A proposta será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça antes de ser votada no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará da aprovação dos deputados e senadores.

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