Governo publica MP que reforça sigilo e gratuidade do PIX
Publicação veio depois de crise envolvendo norma da Receita Federal sobre fiscalização de transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas
O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) um medida provisória (MP 1.288/2025) que garante o sigilo de transações via pix e a gratuidade do sistema de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já tinha adiantado a publicação da MP ontem (15), na entrevista que também anunciou o recuo do governo sobre a norma da Receita Federal que fiscalizaria transações acima de R$ 5 mil para pessoas físicas e R$ 15 mil para pessoas jurídicas.
O texto publicada no Diário Oficial afirma que a MP 1.288/2025 “dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos Instantâneos- Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”.
A medida também trata como prática abusiva a exigência, por fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em pagamentos feitos por meio de Pix à vista.