Lula envia ao Congresso PL que estabelece idade mínima para aposentadoria militar

O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (17) o projeto de lei que estabelece idade mínima de 55 anos para a aposentadoria militar.

Atualmente não há idade mínima para aposentadoria. Os militares da ativa que vão para a reserva têm de cumprir 35 anos de serviço às Forças Armadas.

A medida faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O PL também prevê o fim da morte ficta, pensão recebida pelos familiares quando o militar é expulso ou excluído das Forças Armadas; a extinção da transferência da pensão militar e contribuição ao Fundo de Saúde em 3,5% do salário dos militares até janeiro de 2026.