Governo não consegue impedir uso de Bolsa Família em bets, diz AGU ao STF
União ressalta que as contas de pagamento do PBF, não são exclusivas ao programa, o beneficiário pode ou recebe outras rendas nela
A Secretária Geral da União (AGU) recorreu ao STF, nesta quinta-feira (12), alegando que o Governo Federal não tem capacidades técnicas de impedir os beneficiários do bolsa família de utilizar a renda em apostas onlines.
A Suprema Corte exigiu “medidas imediatas de proteção especial” após o Banco Central divulgar que 5 milhões de beneficiários do programa apostaram cerca de R$ 3 bilhões no mês de agosto de 2024.
No documento enviado pela AGU, a União se mostra favorável que medidas devem ser tomadas, mas que não há recursos técnicos para identificar quais fontes de renda foram usadas em apostas.
“Desse modo, conquanto louvável e necessária a preocupação com a situação econômica de indivíduos e famílias vulneráveis, a adoção de ‘medidas imediatas’ encontra barreiras de ordem prática de difícil superação, razão pela qual faz-se imprescindível o aclaramento do acórdão recorrido”, diz a AGU no recurso.
“Do ponto de vista operacional, é importante realçar que a conta bancária de pagamento dos benefícios do PBF (utilizada por 99% das famílias beneficiárias) não é de uso exclusivo do Programa. Essa conta pode movimentar valores monetários oriundos de fontes diversas, sem qualquer vínculo com o Bolsa Família. Portanto, não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do Programa”. completa o documento.