Comissão de Constituição e Justiça aprova pacote anti-MST
A lei permite que proprietários rurais e urbanos possam solicitar força policial para retirada de invasores
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei para permitir que proprietários de imóveis rurais e urbanos possam solicitar força policial para a retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.
A proposta teve relatoria do deputado federal Luciano Zucco (PL-RS). De acordo com a proposta, proprietários de terras podem solicitar força policial para retirada de invasores, independentemente de ordem judicial.
No parecer divulgado, Zucco afirma que a proposta representa “mais um importante passo ao respeito da propriedade privada e ao fim de invasões de terras no Brasil”.
Segundo a proposta, após ser notificada pelo proprietário, a autoridade policial terá 48 horas para tomar todas as medidas necessárias à manutenção ou à restituição da terra, sob pena de incorrer na prática de improbidade administrativa e crime de desobediência.
O texto recebeu resistência de partidos como o Psol e o PT. O projeto estava na pauta da CCJ há meses, mas a votação tinha sido atrasada. Nesta quarta, a proposta foi aprovada por 39 votos a 15.