Bodycam

Tarcísio tem 72 horas para se manifestar em ação sobre câmeras da PM

O presidente do STF é o relator de um pedido da Defensoria Pública e da 72 horas para que o deputado se manifeste

acessibilidade:
STF irá monitorar a implementação do uso do equipamento no estado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, determinou na terça-feira (28) que o Governo de São Paulo se manifeste em até 72 horas sobre uma ação que pede a revisão do novo edital para a compra de câmeras corporais usadas por policiais militares. 

A ação se refere a um edital publicado na quarta-feira (22) pela gestão de Tarcísio de Freitas (Republicanos). O documento estabelece que as câmeras corporais possam ser ligadas e desligadas pelos próprios agentes durante as operações.

Barroso estabeleceu ao governo Tarcísio a prestação dos seguintes esclarecimentos: 

  • A existência de política pública que priorize a alocação das câmaras corporais para as unidades da PM que realizam operações; 
  • A necessidade de que as gravações sejam feitas de forma ininterrupta, com a guarda das imagens de maneira íntegra, independentemente do acionamento pelo policial ou pelo gestor; 
  • A redução dos prazos de armazenamento das imagens em relação aos anteriormente praticados e aos prazos que constam em portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública; 
  • A adequação do modelo de contratação proposto no edital com as diretrizes estabelecidas pela portaria.