Promessas fajutas

União é acionada por não incluir cota trans no Enem dos concursos

Em 2023, o presidente Lula e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prometeram a reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais

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O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União que contesta a ausência de cotas para transexuais no “Enem dos Concursos”.(Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a União, nesta segunda-feira (22) em que contesta a ausência de cotas para transexuais no cargo de auditor fiscal do trabalho no “Enem dos Concursos”, o Concurso Público Nacional Unificado. 

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prometeram a reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais. No entanto, no dia 10 de janeiro, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou os editais para o Concurso Nacional prevendo 900 vagas para o cargo de auditor fiscal do trabalho e não foram incluídas as cotas trans. 

A ação do MPF considera que houve uma “quebra da confiança e da boa-fé objetiva” por parte da União e diz que foi criada uma “legítima expectativa de implementação das cotas para pessoas trans no concurso para cargo de auditor fiscal do trabalho”. A ação pede que sejam reparados “os danos causados” e a adoção de providências quanto ao “comportamento contraditório da administração pública”. 

O documento pede uma indenização de R$5 milhões por danos morais coletivos. O salário inicial da carreira de auditor fiscal do trabalho é de R$22.921,71, o maior do concurso. 

O MGI argumentou que cumpre com as cotas previstas na legislação e que a União ainda não foi notificada. “A Comissão de Governança do Concurso Público Nacional Unificado, composta pelos diversos órgãos que integram o certame, segue as cotas previstas em lei. Em relação à ação, a União ainda não foi intimada”, disse.

Promessas vazias

No dia 13 de setembro de 2023, durante uma entrevista para a Agência Brasil (EBC), o ministro Luiz Marinho disse: “Proponho que, das cotas obrigatórias, a cota racial passe de 30% para 45% das vagas e a cota de deficientes passe de 5% para 6%. E proponho criar novas cotas: para pessoas trans, de 2%, e para quilombolas e povos indígenas, também de 2%”

O MPF recomendou a retificação do edital do concurso para que houvesse inclusão de cotas para pessoas trans no edital para a referida função. O MGI (Ministério da Gestão da Inovação em Serviços Públicos) respondeu que não acataria a recomendação.

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