Lei das estatais

STF julga hoje decisão que facilitou a indicação de políticos em estatais

Se o STF derrubar a liminar de Lewandowski, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou conselhos poderão ser derrubadas

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O Supremo Tribunal Federal (STF) pautou para a quarta-feira da semana que vem (29) um processo que pode liberar o uso de banheiros por pessoas transexuais.(Foto: Gustavo Moreno/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (08), o julgamento da decisão do ex-ministro Ricardo Lewandowski e atual Ministro da Justiça e Segurança Pública, que flexibilizou a Lei das Estatais em 2023. Ao atender um pedido do PCdoB, Lewandowski facilitou a nomeação de políticos para cargos nas empresas públicas. 

Herança da Lava Jato, o mecanismo exigia que dirigentes partidários ou pessoas que tenham trabalhado em campanhas eleitorais cumpram quarentena de 36 meses antes de ocupar um cargo de direção nas empresas. Com a derrubada desse trecho, Aloizio Mercadante assumiu o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e Jean Paul Prates, a presidência da Petrobras. 

Por enquanto, o placar está em um a um. Em dezembro, o ministro André Mendonça abriu divergência ao votar para restabelecer as restrições impostas pela legislação. Em seguida, Nunes Marques suspendeu o julgamento, em virtude de um pedido de vista. Por isso, o julgamento será retomado hoje com seu voto. 

No ano passado, o governo federal articulou a prorrogação do julgamento até que Flávio Dino fosse indicado para o STF e tomasse posse. Naquele momento, o placar era desfavorável, mas com Dino incluído, o resultado pode mudar. 

 

Mutilação das Estatais 

Se o STF derrubar a liminar de Lewandowski, pelo menos 18 indicações políticas para postos de direção ou conselhos poderão ser derrubadas. Aproximadamente 40 pessoas que estão em conselhos de administração podem ser afetadas.

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