Decisão do STF obriga governo federal a mudar sistema prisional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para obrigar o governo federal a criar um plano nacional para resolver a crise do sistema prisional brasileiro. A Corte declarou que a atual situação, com superlotação e violação acentuada dos direitos humanos, é inconstitucional. 

A sessão desta quarta-feira (04), teve o reconhecimento por unanimidade da Corte do chamado “estado de coisas inconstitucionais” nos presídios do país. 

O último voto foi proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Na sessão da terça-feira (03), os magistrados Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia votaram concordando sobre a situação inconstitucional. 

A ação foi movida pelo PSOL e cobra o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional no sistema prisional. O termo é usado para definir uma situação de generalizada violação de direitos humanos em determinada área. 

De acordo com o novo presidente do STF, Barroso, o plano deve ser elaborado em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em até seis meses, para que os problemas possam ser solucionados em um prazo máximo de três anos. 

Serão avaliados indicadores como o combate à superlotação, o aumento de vagas, o estímulo às medidas  alternativas à prisão e o aprimoramento dos controles de saída e progressão de regime. 

Durante o julgamento foram apontados problemas como déficit no fornecimento de bens que garantem um mínimo de condições humanas aos presos, como papel higiênico, escova de dentes e pasta de dentes; a detenção de pessoas que incorreram em crimes de baixa gravidade e não representam perigo à sociedade; e a permanência de custodiados na cadeia mesmo após cumprir a pena, ou em regime mais gravoso do que o foi condenado. 

O presidente do STF analisa que a situação prisional caótica “compromete a capacidade do sistema cumprir seus fins de ressocialização dos presos e de garantia da segurança pública”, Barroso também destacou que o cenário atual nas penitenciárias acaba agravando a criminalidade no Brasil. 

Ao ler a tese, Barroso afirmou que tratava de um “tema difícil”  no país e no mundo, mas que espera que a decisão melhore as condições dos presos. “Não há uma solução perfeita, nem creio que com essa decisão se consigam resolver todos os problemas. Mas espero que seja um passo relevante para melhorar, minimamente que seja, as condições degradantes do sistema prisional brasileiro”, conclui Barroso. 

Medidas que devem ser adotadas:

O plano que deverá ser elaborado pelo governo federal deve considerar como medidas:

–  Redução da superlotação nas penitenciárias;

– Diminuição do número de presos provisórios;

– Adequação das instalações dos estabelecimentos prisionais em aspecto do espaço mínimos, lotação máxima, salubridade e condições de higiene;

– Conforto e segurança

–  Separação dos presos sob custódia a partir de critérios como gênero, idade, situação processual e natureza do crime;

–  Garantia de assistência material, de segurança, de alimentação adequada, de acesso à Justiça, à educação, à assistência médica integral e ao trabalho digno e remunerado;

–  Contratação e capacitação de pessoal para atuação nas instituições prisionais;

– Eliminação da tortura, maus-tratos e aplicações de penalidade sem o devido processo legal;

–  Tratamento adequado a grupos vulneráveis, como mulheres e população LGBTQIA+.