Projeto elimina pontos na CNH por não pagamento de pedágio
A proposta foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei que elimina a contagem de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não pagam pedágios ou usam vias alternativas para evitá-los.
Além disso, a proposta revoga a multa adicional aplicada a veículos registrados em nome de pessoas jurídicas quando o infrator não é identificado em até 30 dias após a notificação da multa.
Com um substitutivo do deputado federal Gilson Marques (Novo-SC), o projeto também estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 2025, os contratos de concessão de rodovias federais deverão permitir métodos de pagamento do pedágio além do dinheiro.
O proposta agora está em análise no Senado.
Para os contratos em vigor, as novas regras de pagamento começarão a ser aplicadas em 1º de janeiro de 2026.
O projeto tem como pauta modernizar a cobrança de pedágios e simplificar a gestão de multas relacionadas ao tráfego.