OAB questiona STF sobre monitoramento de conversas entre presos e advogados
Entidade alega que a medida afasta a garantia do sigilo entre a defesa e o cliente
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar trechos do Pacote Anticrime.
A ação, distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, objetiva o monitoramento das conversas entre presos e advogados nos parlatórios das penitenciárias de segurança máxima.
O Pacote Anticrime, sancionado em 2019, trouxe mudanças significativas no âmbito penal, incluindo alterações na Lei de Execução Penal e regras sobre transferência, inclusão e monitoramento dos presos.
No entanto, a OAB argumenta que o monitoramento das conversas entre presos e advogados, sob autorização judicial, viola o sigilo profissional e o direito de defesa.
A entidade requer que o STF reconheça a inconstitucionalidade das normas que afastam a garantia do sigilo entre advogado e cliente, permitindo monitoramento apenas quando houver indícios de envolvimento do advogado em atividades criminosas.
Além disso, pede que as autorizações judiciais para quebra da confidencialidade sejam limitadas e individualizadas.
Para a OAB, o exercício da advocacia depende da preservação do sigilo profissional, e o monitoramento indiscriminado é equivalente a “colocar a advocacia no banco dos réus” e anular o direito de defesa.