Sustentação oral negada

OAB demora três dias para se manifestar sobre Moraes negar direito de advogado

A declaração veio após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, recusar uma sustentação oral solicitada por um defensor público federal em sessão na Corte

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Logo da Ordem dos Advogados do Brasil. (Foto: Reprodução/Site OAB).

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, afirmou que vai continuar “perseverando” no diálogo com o Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte “obedeça às leis e à Constituição e honre os privilégios da advocacia”.

A declaração desta quinta-feira (9) ocorre após o ministro do STF, Alexandre de Moraes, recusar uma sustentação oral solicitada por um defensor público federal durante um julgamento na 1ª Turma da Corte na última terça-feira (7).

Moraes justificou que o painel já decidiu que não há argumentação em casos de agravos e que “o regimento interno do Supremo tinha poder de lei, prevalecendo sobre a norma geral”.

Na nota divulgada pela OAB, Simonetti afirma que o STF tem negligenciado argumentações orais presenciais nos casos previstos em lei e que restringir tais privilégios “significa diminuir os direitos individuais”.

Apesar de manter a defesa do diálogo, o presidente da OAB intensificou a retórica. Simonetti afirmou que a defesa do Judiciário não significa “o fortalecimento dos tribunais para ignorar as leis ou colocar suas normas internas acima da legislação”.

Veja a nota completa abaixo:

“A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), maior entidade civil do país, manifesta preocupação com a flexibilização ou supressão do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do não reconhecimento da prerrogativa da advocacia de proferir sustentações orais de forma presencial, durante as sessões, nas hipóteses previstas em lei.

Protagonista da defesa do Estado Democrático de Direito, a Ordem defende as instituições republicanas, a independência da magistratura e as prerrogativas da advocacia, cujos beneficiários finais são as cidadãs e os cidadãos. Coibir tais prerrogativas significa apequenar os direitos individuais.

Nossa defesa intransigente do Judiciário e do sistema eleitoral, feita para preservar os avanços democráticos, não significa o empoderamento dos tribunais para ignorarem as leis ou colocarem suas normas internas acima da legislação, que é discutida e aprovada pelo Legislativo, com a participação dos representantes do povo, e sancionada pelo Executivo.

A sustentação oral está inserida no direito de defesa, que é uma garantia constitucional e, portanto, não se submete a regimentos internos, mesmo o do STF. Tais regimentos regulamentam o funcionamento dos tribunais e não podem corrigir ou suprimir direitos constitucionais regulamentados por leis federais. A negativa de proferimento de sustentações orais previstas em lei representa violação da lei processual e da Constituição.

A Ordem dos Advogados do Brasil segue convicta de que as hipóteses legais de sustentação oral em processos judiciais perante os tribunais, inclusive os tribunais superiores e o STF, compõem o estatuto constitucional do direito de defesa, como já reconheceu o próprio Supremo em julgamentos que fixaram precedentes, e não podem ser abolidas nem restringidas por normas regimentais de quaisquer tribunais.

A OAB seguirá insistindo, como faz há vários meses, no diálogo com o STF para que o tribunal cumpra as leis e a Constituição, bem como respeite as prerrogativas da advocacia.”

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