Google pede que STF arquive inquérito sobre ‘Projeto da Censura’
Advogados da empresa afirmam que não há crime nas condutas dos executivos investigados
Advogados do Google solicitaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento do inquérito que investiga executivos da empresa por suposta participação em campanha “abusiva contra o projeto de Lei das Fake News”.
O pedido ocorreu nesta quarta-feira (5).
O inquérito foi iniciado em maio, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma notícia-crime alegando que as duas empresas têm realizado uma ação “contundente e abusiva” contra a aprovação do projeto que foi intitulado de “Projeto da Censura” pela oposição.
A defesa dos executivos da empresa argumenta que não há crime nas condutas.
“Não há quaisquer atos criminosos a serem investigados”, declararam.
No pedido à Corte, os advogados reafirmaram o argumento, alegando que os executivos “jamais incentivaram ou participaram, de qualquer forma, de atos de disseminação de desinformação, discursos de ódio, apologia a crimes ou qualquer tipo de ataques a instituições públicas”.
Além disso, afirmaram que jamais foi realizada uma campanha difamatória contra o referido projeto de lei, já que inclusive a empresa não é contrária à criação de leis destinadas a regulamentar os serviços prestados pelos provedores de aplicações de internet.
A defesa também rebateu as acusações de que as ações da empresa poderiam ser enquadradas em crime contra as instituições democráticas, contra os direitos do consumidor por irregularidades na propaganda e contra a ordem econômica.
Afirmaram ainda que as declarações ao longo da tramitação da proposta “representam mero exercício, livre e democrático, de seu direito à liberdade de expressão, não podendo ser confundido com qualquer tipo de infração penal violenta com intenção antidemocrática”.