Ao vivo: CCJ discute PEC que reduz maioridade penal
Expectativa é de que a PEC seja votada ainda nesta semana
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (9) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A expectativa é de que a PEC seja votada ainda nesta semana. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer a imputabilidade penal a partir dos 16 anos de idade.
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