Polícia

Delegacias do DF terão espaços exclusivos para advogados

A Lei objetiva dar credibilidade às relações jurídicas do Estado, diz seu autor, deputado Pepa (PP-DF)

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Deputado Pepa (PP), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

O presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Wellington Luiz (MDB), promulgou lei estabelecendo que as Delegacias de Polícia Civil do DF destinem espaços exclusivos aos advogados representantes da OAB.

O objetivo da medida, que teve origem em projeto do deputado Pepa (PP),  é criar ambientes reservados para entrevistas com clientes detidos, proporcionando um local seguro para o atendimento à sociedade civil e aos cidadãos.

A lei visa garantir condições dignas aos profissionais da advocacia durante suas atividades. O deputado Pepa destacou a importância dessa iniciativa, ressaltando que a disponibilidade de espaços específicos para advogados não só fortalece a atuação plena da advocacia, mas também assegura os direitos dos cidadãos em busca de assistência jurídica.

Alinhada com a Lei Federal 8.906/94, que prevê salas especiais permanentes para advogados da OAB, a nova lei específica que o espaço será destinado exclusivamente aos advogados no exercício efetivo de suas atividades profissionais, com a administração das dependências a cargo da OAB-DF.

“A Lei tem como finalidade dar credibilidade às relações jurídicas do Estado, assim como garantir o exercício da atividade advocatícia, essencial ao exercício da jurisdição e à proteção de direitos fundamentais do cidadão”, complementou o deputado.

A efetividade da lei começará em julho deste ano, marcando um avanço significativo para a valorização e adequadas condições de trabalho dos advogados no Distrito Federal.

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