MP ajuíza ação direta de inconstitucionalidade contra “Estatuto da Família”

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que institui o chamado “Estatuto da Família”, projeto de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PRB). A norma define como família “a união entre um homem e uma mulher”, o que induz a discriminação ao excluir casais LGBT e suas famílias.

O MPDFT afirma que a lei fere os princípios constitucionais da isonomia, igualdade, dignidade da pessoa humana, liberdade individual, proibição de discriminação e vedação ao retrocesso. O dito “Estatuto da Família” do Distrito Federal contraria ainda tratados de direitos humanos assinados pelo governo brasileiro, como aponta o Ministério Público.

A ação ressalta ainda a invasão do parlamentar à competência privativa da União para dispor sobre normas gerais de direito civil e do governador do Distrito Federal de definir atribuições das secretarias de estado do DF.

“Impedir que casais homoafetivos participem da execução de políticas públicas relativas às famílias evidencia o retrocesso no reconhecimento aos direitos à moradia, a alimentos, a benefícios previdenciários e tantos outros já garantidos pelo Estado”, argumenta o Ministério Público na ação.

O veto do governdor Rodrigo Rollemberg à lei foi derrubado pela Câmara Legislativa, em junho deste ano, após uma votação em bloco, ou seja, quando os deputados distritais se unem para votar de uma vez vetos relacionados a projetos diferentes, sem a devida apreciação individual.

De acordo com o PL, “é assegurada a atenção integral à saúde dos membros da entidade familiar, por intermédio do Sistema Público de Saúde do Distrito Federal, e o Programa de Saúde da Família”. Além disso, prevê que o Poder Público assegure “o acesso dos membros da entidade familiar a assistentes sociais e psicólogos, sempre que a unidade da entidade familiar estiver sob ameaça”. O projeto de Delmasso institui ainda que as escolas públicas da rede de ensino do DF incluam no currículo a disciplina “Educação para família”.

Na justificativa anexada ao projeto de lei, Delmasso afirma que as famílias enfrentam diversas “questões complexas” atualmente, como a “desconstrução do conceito de família, aspecto que aflige as famílias”. O distrital aponta ainda que “a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade”.

À época, Delmasso comemorou a derrubada do veto, alegando que aquele era “um marco na história da defesa da família”. Segundo o parlamentar, o “Estatuto da Família” tem como objetivo defender e valorizar a família, disponibilizando políticas públicas “que venham valorizar a família”.