Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada pela Câmara Legislativa

A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) foi aprovada na noite desta terça (11) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, após oito anos do prazo estipulado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial. O texto, que agora segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB), foi aprovado com 22 votos a favor e duas ausências — dos distritais Israel Batista (PV) e Julio Cesar (PRB).

A matéria foi aprovada após duas suspensões para que deputados, com apoio de técnicos da Casa e do GDF, pudessem discutir modificações sobre as quais ainda não havia acordo entre os parlamentares. Com os debates, duas emendas polêmicas foram aprovadas: a que mantém templos religiosos em setores de comércio e de indústrias; e a que permite que escritórios de advocacia — além dos já autorizados consulados e embaixadas — sejam instalados em casas do Park Way, Lago Norte e Sul.

Antes, ainda nesta terça (11), a LUOS passou pelas comissões de Assuntos Fundiários (CAF), de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT), de Constituição e Justiça (CCJ) e de Orçamento e Finanças (CEOF), que tiveram que dar pareceres sobre as emendas apresentadas pelos colegiados.

Nas regulamentações previstas pela LUOS estão normas urbanísticas como altura, área máxima de construção, taxa de permeabilidade, afastamentos. Com a Luos, as normatizações deixam de ser compostas por diversas legislações, dando lugar a uma lei única, com o objetivo de simplificar as regras que incidem sobre os usos dos terrenos do Distrito Federal.

As regiões que ficam fora da LUOS são as tombadas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) — Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia e Sudoeste —, que continuarão seguindo as regras do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). Também não serão contempladas pela Lei de Uso e Ocupação do Solo aquelas regiões do DF que não estão totalmente regularizadas, como o Vicente Pires.

Em novembro deste ano, o governador eleito Ibaneis Rocha (MDB) chegou a se reunir com os distritais para discutir o andamento da votação da LUOS na Câmara Legislativa. Ibaneis considerava como prioritária para o desenvolvimento econômico e da cidade a aprovação da proposta, a qual considerou “madura para ser votada”.

Recentemente, a pauta foi motivo de confusão na Câmara Legislativa. Durante uma audiência pública, uma pancadaria chegou a tomar conta do auditório da Casa. Durante todo o processo de tramitação, a LUOS foi tema de polêmica, atraindo muitas críticas de quem se manifestou contra propostas que poderiam causar impactos ambientais e no trânsito, por exemplo.