O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), desembargador Romeu Gonzaga Neiva, decidiu derrubar a decisão da Justiça distrital que proibiu o governador Ibaneis Rocha de promover a reabertura das atividades comerciais no DF.
A 2ª Vara de Fazenda Pública do DF havia acatado o pedido de uma ação popular proposta por militantes ligados à oposição ao governo Ibaneis e derrubado o decreto que definia as datas e o ritmo da retomada de atividades comerciais e até o retorno das aulas nas redes pública e privada de ensino. O governo do DF recorreu e venceu.
Segundo a decisão do TJDF, é possível identificar “invasão de competência por parte do prolator da decisão (que proibiu a reabertura)”.
“Não compete ao Poder Judiciário se imiscuir nas competências legislativas próprias do Poder Executivo, restando evidente que a manutenção da decisão resistida demonstra ainda a potencialidade lesiva ao bens jurídicos aqui tutelado, quais sejam, a ordem e a economia públicas”, decidiu o presidente do TJDFT.
