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GDF terá de indenizar moradores de rua e pagar R$1 milhão a ONG

Entre as alegações bizarras está até "extermínio das pessoas de rua"

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Justiça condena GDF a indenizar moradores de rua e pagar R$1 milhão a ONG por retirada no SCS em 2021. Foto: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília

A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou o governo do Distrito Federal a pagar indenização aos moradores de rua que foram retirados do Setor Comercial Sul em julho do ano passado e ainda proibiu o GDF de realizar nova operação com o mesmo objetivo, impondo multa de R$ 15 mil.

A ação foi movida pelo Instituto Cultural e Social No Setor, alegando que não houve notificação prévia da ação do DF Legal em conjunto com a Polícia Militar do DF nem mandado judicial ou listagem dos bens recolhidos. Segundo a ONG, a abordagem foi feita sem a presença de assistente social ou respeito à dignidade dos moradores.

A sentença prevê pagamento de R$3 mil a cada morador de rua. Na base da lacração, a ONG, que vai receber mais de R$ 1 milhão para “administrar” a seu critério,  afirmou que o objetivo do GDF não era fazer a retirada das pessoas e tem como objetivo o “extermínio das pessoas de rua do DF”.

Em sua defesa, o GDF argumentou que é ilegal a privatização de áreas públicas e que, na prática, é o que vem acontecendo, com os moradores de rua ocupando os bens públicos e depositando pertences pessoais como se os imóveis fossem de sua propriedade. Além disso, o GDF afirma que a ocupação ilegal impede o uso dos espaços por outros membros da sociedade.

Os moradores não disseram onde estavam os documentos que teriam sido apreendidos, afirma o GDF, que garante apenas ter retirado lixo e bens inservíveis, sem qualquer arbitrariedade administrativa na ação. Por fim, o GDF alega que os direitos fundamentais não são absolutos.

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