DF torna lei selo “Livre de Crueldade” em produtos que não testam em animais
Lei também prevê incentivos fiscais às empresas que não utilizam animais no processo de fabricação
O Distrito Federal instituiu a obrigatoriedade da indicação em produtos que não realizam testes em animais. O selo “Livre de Crueldade” agora deverá aparecer nos rótulos, conforme determina lei publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (13).
Além da certificação, a lei também prevê incentivos fiscais do governo às empresas que não utilizam animais no processo de fabricação de seus produtos.
A proposta é de autoria do deputado distrital Reginaldo Sardinha (Avante) e começou a tramitar na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 2019. No ano seguinte, o governador Ibaneis Rocha vetou o projeto e afirmou que ele violava a Lei Orgânica do DF, que proíbe a criação de regras que não indicam a fonte de custeio, uma vez que a proposta prevê benefícios fiscais. Os parlamentares da Casa Legislativa derrubaram o veto e publicaram a lei.