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Deputados entregam para Arthur Lira projeto do Novo Código de Processo Eleitoral

Entre as mudanças a especificação das funções a atribuições da Justiça Eleitoral

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Lira afirma que as mudanças propostas buscam dar segurança jurídica, previsibilidade, correção judicial e clareza à legislação

Após dois meses de trabalhos, o grupo de deputados federais criado para reformular o processo eleitoral brasileiro, entregou nesta quarta-feira (23), ao presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), o projeto de lei que trata da criação do Código de Processo Eleitoral.

Lira afirmou que vai apresentar o projeto aos líderes na reunião de amanhã, parabenizou o trabalho do grupo e prometeu celeridade na tramitação dentro da Câmara. ” Vamos fazer reuniões sucessivas para que, em tempo hábil, possamos aprovar esse Código para dar um rumo na legislação eleitoral do País e possamos remeter ao Senado para validar a proposta para as próximas eleições”.

Apesar da relevância do tema, e de ser um dos tópicos que foi debatido pelo grupo de trabalho, ninguém mencionou o voto impresso.

Durante a entrega do projeto, a relatora deputada Margarete Coelho (PP-PI), disse que o foco do trabalho foi dar transparência a todo processo eleitoral brasileiro. E destacou que a falta segurança jurídica nos processos eleitorais como votos e candidaturas anuladas, o que impacta diretamente na decisão do eleitor no momento do voto.

Entre as propostas, citou a uniformização de prazos de desincompatibilização e de multas; a definição clara das atribuições da Justiça Eleitoral; a atualização da legislação em relação à lei de proteção de dados e o marco regulatório da internet e ressaltou a necessidade de se fazer uma análise sobre os critérios para as penas de inelegibilidade. ” Estamos fazendo uma releitura sobre a ilegibilidade e das penas de ilegibilidade, na linha do que o Supremo tem feito até agora”.

O Código Eleitoral Brasileiro atual é de 1965, e não existe hoje uma lei específica sobre o processo eleitoral, que é tratado pelas pelo próprio Código Eleitoral, além da Lei das Eleições, Lei dos Partidos Políticos e Lei das Inelegibilidades, e pelas normas gerais dos processos cíveis.