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Decreto ilegal

Deputado vai denunciar à Justiça taxação ilegal de combustíveis em AL

Davi Maia denuncia que decreto de governador-tampão desrespeita limite de 17% sobre gasolina, diesel e energia

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Combustíveis puxam aumento da inflação no Brasil. Foto: Davi Soares

O deputado estadual Davi Maia (União-AL) decidiu nesta terça-feira (5) denunciar à Justiça que, ao contrário do que anunciou o governador-tampão Paulo Dantas (MDB), Alagoas desrespeita o limite legal de 17% de taxação sobre gasolina, diesel e energia. O parlamentar afirma que o decreto nº 83.840, assinado por Dantas na última sexta-feira (1º), só finge cumprir a obrigação de reduzir taxação de ICMS sobre os itens essenciais conforme legislação federal, porque pondera que será mantida a taxação destinada ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), destinado a programas sociais em Alagoas.

Davi Maia denuncia que a ponderação de Paulo Dantas afronta a Lei Complementar Federal nº 194, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República Jair Bolsonaro (PL) em 23 de junho de 2022, como forma de conter as altas de combustíveis e energia, e reduzir os impactos sobre a inflação que afeta principalmente as famílias mais pobres.

Deputado estadual Davi Maia: Foto: Divulgação

Além dos 17% de ICMS fixados pela nova lei federal, o Fecoep incide em 2% sobre a gasolina, em 1% sobre o diesel e em 1% sobre a energia elétrica, em Alagoas.

“Não poderia incidir o Fecoep. Esse decreto restabelece diesel, gasolina e energia como bens não essenciais. Por isso que incide o Fecoep. E tem mais, quando ele recolhe o Fecoep, primeiro tem uma manobra, porque os municípios não têm direito ao recurso, porque se fosse ICMS, os municípios teriam direito a 25% [do valor recolhido]. Segundo, tem a desvinculação de receita do Estado, que ele ainda come 30% do Fecoep e não vai para nenhum programa social. Na minha visão, o decreto é ilegal. E vamos à Justiça agora!”, disse Davi Maia, ao Diário do Poder.

A reportagem fez contato com a Secretaria de Comunicação de Alagoas, pedindo um posicionamento sobre o questionamento do decreto pelo deputado Davi Maia. Eaguarda um posicionamento.

Veja o decreto do governador Paulo Dantas, questionado pelo deputado Davi Maia:

 

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