Deputado Benedito Domingos cobra informações da Casa em caso de efeito suspensivo

O deputado distrital Benedito Domingos (PP) cobra informações da Mesa Diretora da Câmara Legislativa sobre qual procedimento será tomado caso o parlamentar consiga na Justiça um efeito suspensivo do processo administrativo qual responde. Na publicação no Diário Oficial da Câmara desta segunda-feira (19), o parlamentar compara processo ao caso dos distritais Aylton Gomes (PR) e Rôney Nemer (PMDB), ?que também tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, sob julgamento do mesmo juiz e, portanto, deve receber o mesmo tratamento?, escreve Domingos.

No requerimento, o deputado ainda cita o princípio da isonomia da Constituição Federal: ?Tendo em vista a omissão formal na deliberação quanto ao alcance e ao procedimento a ser adotado pela CLDF caso seja concedido o efeito suspensivo no processo que averigua a suposta existência de improbidade administrativa, afim de evitar-se qualquer violação ao princípio da isonomia materialmente inferido na decisão.