Decretos regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal
De acordo com o GDF, regulamentação traz segurança jurídica aos feirantes
O governador Rodrigo Rollemberg assinou dois decretos que regulamentam feiras, quiosques e trailers no Distrito Federal, nesta segunda (16). “Isso demonstra uma coerência desse governo, que promove o maior programa de regularização fundiária de Brasília. Compreendemos a importância das feiras para a geração de emprego e renda”, disse Rollemberg.
Segundo o governo, a regulamentação do funcionamento desses locais oferece segurança jurídica aos feirantes. Na capital existem 29 feiras livres e 36 feiras permanentes – 16 mil boxes ao todo. Já para os três mil trailers e quiosques, o decreto garante a legitimidade do uso dos espaços públicos por parte dos permissionários e ocupantes.
Entre os principais pontos tratados nos decretos estão a permanência dos atuais ocupantes por 15 anos, independentemente de processo licitatório; transferência das permissões de uso dos espaços públicos para herdeiros ou prepostos; emissão automática do termo de permissão de uso para os atuais ocupantes; e transferência da gestão interna das feiras para entidade particular representativa dos feirantes.