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Decretos governamentais abriram as portas para fraudes no DFTrans

Assinados por Rollemberg, decretos dariam acesso ao sistema a mais pessoas

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Em março deste ano, a Polícia Civil do DF e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagraram uma megaoperação para desarticular um grupo suspeito de fraudar o Sistema de Bilhetagem Automática (SBA) do Transporte Urbano do Distrito Federal (DFTrans).

O auditor fiscal Pedro Jorge Brasil – preso em uma operação distinta, que investigava outro esquema de fraude, dessa vez na vistoria de ônibus por parte de servidores públicos da Secretaria de Mobilidade – liderava a ação de analistas, que inseriam no sistema do órgão empresas que não existem, e de outros funcionários do órgão, que atualizavam as senhas de acesso ao sistema.

O grupo então descarregava os créditos dos cartões nos validadores de ônibus de trajetos rurais. Por último, outra parte do grupo transformavam os créditos fictícios em dinheiro em espécie. Desde 2014, o esquema pode ter desviado mais de R$ 1 bilhão.

Apesar de o esquema criminoso ter começado antes da gestão atual – a Polícia Civil aponta para fraudes desde o início da tecnologia, em 2007 –, decretos assinados pelo atual governador Rodrigo Rollemberg no âmbito da gestão do transporte público da capital teriam facilitado as fraudes no Sistema de Bilhetagem Automática, do DFTrans, conforme apontou uma reportagem da BandNews FM Brasília.

As medidas tomadas por Rollemberg teriam permitido o acesso de outras pessoas à plataforma do sistema de bilhetagem, já que as concessionárias e cooperativas do Serviço de Transporte Público Coletivo podiam contratar terceiros para o uso do sistema.

Favorecimento

O decreto 38.010, de 2017, deu a entidades associativas do DFTrans as mesmas competências oferecidas à FACIL, antigo sistema de bilhetagem, que teve o convênio anulado por desacordo com as normas instituídas pela lei de licitações e contratos. A medida pode ter favorecido essas entidades.

O decreto prevê ainda que as concessionárias e cooperativas contratem terceiros para uso do sistema, aumentando o número de pessoas que tem acesso à plataforma e dando fragilidade ao sistema. Além disso, os servidores que fiscalizam a plataforma não têm acesso integral aos dados, já que esses são criptografas. Nem o governo tem a chave de acesso à essas informações.

Quando era secretário de Transportes do Espírito Santo, Fábio Damasceno – atual secretário de Mobilidade do DF – foi multado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo por tentar abrir o sistema de bilhetagem do estado a empresas do transporte público.

Como chefe da pasta de Mobilidade, Damasceno integrou o comitê regulamentador do sistema de bilhetagem, que tinha a mesma finalidade do que ele tentou fazer no Espírito Santo. O comitê foi formado para determinar as atribuições de cada órgão e entidade que integra o sistema, inclusive a entrega da operação da plataforma a empresas e cooperativas.

As reuniões do comitê incluíam ainda a empresa OFGR – Oficina Gestão e Resultado, que presta consultoria à HP Transportes Coletivos , do mesmo dono da aviação URBI, que atende o Distrito Federal.

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