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Mudança importante

Decreto legislativo derruba portaria e enfermeiros agora podem prescrever remédios

Ato do presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente, anula portaria do ex-secretário

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Deputado distrital Rafael Prudente, presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Decreto legislativo assinado pelo deputado Rafael Prudente (MDB), presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, anulou portaria da Secretaria de Saúde que vedava aos enfermeiros a prescrição de medicamentos e a requisição de exames nas unidades públicas de saúde.

A portaria foi assinada pelo ex-secretário de Saúde Osnei Okumoto, em janeiro deste ano, sustava a validade de outra portaria dele mesmo, de oito dias antes, que normatizava a prescrição de medicamentos e a solicitação de exames em todos os níveis de assistência.

A autorização para o enfermeiro prescrever medicamentos e requisitar exames, adotada na maior parte do mundo, está condicionada à observação de protocolos, guias, notas técnicas ou manuais da Secretaria de Saúde do Distrito Federal.