DECRETO DE 2002 PROÍBE MANIFESTAÇÃO PÚBLICA DE MILITARES SOBRE POLÍTICA

Um decreto, assinado em 2002 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, considera como ‘transgressão disciplinar’ declarações públicas de militares sobre assuntos políticos, sem que haja autorização.

Nesta terça (3), as manifestações nas redes sociais do comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, causou mal estar dentro e fora do governo. O comandante afirmou que repudia a “impunidade” e que o Exército está “atento às suas missões institucionais”.

As advertências explícitas foram feitas um dia antes do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do pedido de habeas corpus feito pela defesa do ex-presidente Lula. A fala autoritária de Villas Bôas não gerou reações dos ministros do STF, muito menos dos poderes Executivos e Legislativos.

Apesar das declarações preocupantes, especialistas em direito militar não viram irregularidades na fala do comandante. Só haveria problemas se Villas Bôas fosse desautorizado pelo seu superior hierárquico; no caso, o presidente Michel Temer, que não se manifestou sobre a fala do general.

Outras partes, no entanto, não ficaram caladas. A Procuradoria da República no Distrito Federal, por meio do procurador Ivan Cláudio Marx, solicitou que o ministro interino da Defesa, o general Joaquim Silva Luna, se manifeste sobre as falas de Villas Bôas.

Silva Luna afirmou ao jornal O Globo que as publicações do general foram no sentido contrário ao uso da força foram no sentido contrário ao uso da força e que a população ‘pode ficar tranquila’ quanto ao que foi dito.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se manifestou. O presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, afirmou que “não existe solução para o país fora da Constituição e da democracia” e criticou o posicionamento do militar.

“A OAB, no seu papel de tribuna da cidadania e defensora intransigente do Estado democrático de Direito, conclama a nação a repudiar qualquer tentativa de retrocesso e reitera sua determinação em continuar apoiando a luta pela erradicação da corrupção em nosso país, na estrita observação do que determina a Constituição. Para os males da democracia, mais democracia. Não podemos repetir os erros do passado!”, afirmou em nota.