Em 19 municípios

Zanin suspende dispensa de vacina obrigatória da covid em escolas de SC

Ministro do STF atendeu pedido do PSOL e alegou necessidade de impedir exposição de crianças a insegurança sanitária

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Vacinação infantil contra Covid-19. Foto: Cristiano Machado/Imprensa MG

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, concedeu liminar para suspender decretos de 19 municípios de Santa Catarina que dispensaram a exigência de vacina contra a covid-19 para matrícula e rematrícula de crianças na rede pública de ensino. A decisão acolhe pedido do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e será submetida ao Plenário do Supremo.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1123, Zanin alegou situação de “excepcional urgência” pela proximidade da volta às aulas no estado, bem como a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.

Para o ministro indicado e nomeado pelo presidente Lula (PT), a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) asseguram que a necessidade de imunização se sobrepõe a eventuais pretensões individuais de não se vacina.

Zanin aplica o entendimento do STF de que o Estado pode impor medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusem a vacinação, como no caso do impedimento da matrícula, mas não pode imunizar à força. E conclui que o município não pode determinar a não obrigatoriedade da vacinação contra covid-19, porque esta foi incluída no Plano Nacional de Imunização (PNI).

O ministro cita jurisprudência do STF, que já decidiu sobre o tema ao analisar processo com repercussão geral (ARE 1267879), quando considerou que os direitos da sociedade devem prevalecer sobre os direitos individuais, mesmo que a Constituição Federal proteja o direito de cada cidadão de manter suas convicções filosóficas, religiosas, morais e existenciais.

Os municípios que tiveram suspensos os decretos que dispensavam a vacinação dos estudantes foram: Joinville, Balneário Camboriú, Içara, Modelo, Presidente Getúlio, Rancho Queimado, Rio do Sul, Santo Amaro da Imperatriz, Saudades, Jaguaruma, Taió, Formosa do Sul, Criciúma, Brusque, Blumenau, Ituporanga, Sombrio, Santa Terezinha do Progresso e São Pedro de Alcântara.

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