Em rota de colisão

STF declara omissão do Congresso, ao mandar votar licença-paternidade

Decisão dá 18 meses para parlamentares criarem regras do benefício garantido pela Constituição

acessibilidade:
Governo quer reabrir discussão no STF (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

Em um momento de embate institucional entre as cúpulas do Judiciário e do Legislativo do Brasil, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos, nesta sexta-feira (29), para declarar omissão do Congresso Nacional e determinar a apreciação e aprovação de uma lei que regulamente e garanta a efetivação da licença-paternidade.

Enquanto os legisladores propõem mudar a Constituição Federal para dar ao Congresso o poder de derrubar decisões do STF, a maioria dos ministros, por 7 a 1 no plenário virtual, determinou prazo de 18 meses para os parlamentares criarem as regras do benefício.

A regulamentação da licença para pais para o momento do nascimento de seus filhos nunca foi efetivada, mesmo já estando garantida pela Constituição, desde sua promulgação. E o STF atuou no caso em resposta a uma ação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), ajuizada em 2012.

Mantida a inércia, será aplicada à licença-paternidade a mesma regra da licença-maternidade, com 120 dias de afastamento do trabalho.

O conflito entre o STF e o Congresso escalou nas últimas semanas, após o Supremo decidir julgar questões polêmicas como a demarcação de terras indígenas e descriminalização do aborto e do porte de drogas para uso pessoal. E, ao tomar posse como novo presidente do STF, o ministro Luís Roberto Barroso negou a crise e sugeriu diálogo com o Congresso, apesar de lembrar que o dispositivo de derrubada de decisões do Supremo já fez parte da Constituição Federal, mas no Estado Novo da Ditadura de Getúlio Vargas, em 1937.

Reportar Erro