Senado aprova tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
Adicional incidirá sobre receita anual consolidada acima de 750 milhões de euros, cerca de R$ 4,78 bilhões
O Senado aprovou ontem (18) o projeto de lei PL 3817/2024 para criar um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas multinacionais instaladas no Brasil. A nova taxação segue para sanção do presidente Lula (PT), visando garantir a tributação mínima efetiva de 15%, como parte do acordo global para evitar erosão tributária, Regras GloBE.
O adicional proposto pelo deputado José Guimarães (PT-CE) incidirá sobre o lucro de empresas no Brasil integrantes de grupos multinacionais com receita anual consolidada que supera 750 milhões de euros (cerca de R$ 4,78 bilhões), durante pelo menos dois dos quatro anos fiscais consecutivos anteriores à apuração.
O projeto de lei confirma a Medida Provisória 1262/24 que vigora até março de 2025 e ainda não foi apreciada pelo Congresso Nacional. E a MP previa que a norma deve gerar um aumento estimado de receita tributária de R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028.
O relator da matéria, senador Alan Rick (União-AC), enfatizou que o Brasil precisa se adequar ao cenário global, ao definir que o adicional da CSLL é tributo complementar das Regras GloBE, que estabelece um piso para guerra fiscal internacional, para impedir que grandes grupos multinacionais estejam sujeitos em cada jurisdição a uma alíquota efetiva inferior a 15%.
“Se o Brasil não adotar o Adicional da CSLL, a renda corporativa subtributada (…) gerada no Brasil será arrecadada por outra jurisdição em que o grupo de empresas multinacionais opere e que já tiver introduzido em sua legislação as Regras GloBE. Cerca de 36 países já possuem regras em vigor em 2024 e mais de vinte vão implementá-las a partir de 2025”, justificou o relator.
Alan Rick destaca como positiva a medida provisória que protegeu multinacionais brasileiras de eventuais desvantagens significativas, caso não houvesse uma nova prorrogação via mecanismos temporários até o final deste ano, como o crédito presumido de 9% sobre lucros no exterior e a consolidação de resultados de controladas.
Ao senador Izalci Lucas (PL-DF), o relator explicou ainda que da tributação em bases universais (TBU) evitará que o Brasil perca suas multinacionais para paraísos fiscais. “Teremos uma tributação de 34%, quando a regra mundial dos países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] é de 25%, no máximo”, disse Alan Rick. (Com Agência Senado)