Relatório final da LDO 2025 amplia exigências para meta fiscal anual
Governo trabalha com margem de tolerância para atingir meta e relator só permite uso desta margem a partir de novembro
O relatório final do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 ampliou as exigências para o governo de Lula (PT) mirar o centro da meta fiscal, e garantir o equilíbrio entre receitas e despesas, ou déficit zero. O texto fixa regras para a elaboração e a execução dos orçamentos anuais será apreciado nesta terça (17), na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, com 16 novas despesas incluídas entre as que não podem ser alvo de cortes no ano que vem.
O governo petista vem trabalhando com uma margem de tolerância prevista no arcabouço fiscal, de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), para cumprir a meta fiscal. O que representa um déficit de até R$ 30,9 bilhões, para 2025.
Mas o relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO), decidiu só admitir que o governo use essa margem após a avaliação de receitas e despesas do quinto bimestre, a partir de novembro de 2025. A justificativa foi de que faltou tal “ordenamento normativo” para a ação do governo em relação à obtenção da meta.
Na semana passada, o relator da LDO chegou a alertar para a possibilidade de “apagão de governança”, causado pelos impasses após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre liberação de emendas.
Corte de recursos
Os contingenciamentos são feitos após as avaliações bimestrais quando o governo percebe que a meta de resultado fiscal está sob risco.
A LDO lista 71 despesas que não são passíveis de contingenciamento como o Fundo de Manutenção da Educação Básica e o Fundo Partidário.
O relator incluiu mais 16 tipos como a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras, a defesa agropecuária, e a prevenção e mitigação de desastres naturais.
Metas e prioridades
Também foi acrescentado no relatório um anexo de metas e prioridades a partir de sugestões de deputados e senadores. Esse anexo, juntamente com os programas previsto no Plano Plurianual 2024-2027, poderão orientar a elaboração de emendas de bancadas estaduais ao Orçamento, por exemplo.
Ao todo, foram apresentadas 335 emendas para o anexo. O relator aprovou 255, resultando em 55 programas e 95 ações. (Com Agência Câmara Notícias)