Rigor na internet

Pena maior para incitação e apologia ao crime nas redes avança no Senado

Parecer de Hamilton Mourão foi favorável ao projeto de Marcos do Val e matéria vai à CCJ

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Vice-presidente da República e senador eleito Hamilton Mourão - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Ex-vice-presidente da República e senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O projeto que amplia a pena para criminosos que utilizem a internet para fazer incitação e apologia ao crime foi aprovado por senadores da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), ontem (13), e avançou para ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.

O Projeto de Lei 777/2022, proposto pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), avançou com parecer favorável do relator, senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que apresentou texto alternativo para alterar o Código Penal.

A mudança prevê ampliação da pena atual de de três a seis meses de reclusão ou o pagamento de multa, para quem incitar a prática de crime na internet, para uma punição de quatro meses até dez meses de reclusão.

A alteração que também atinge casos de apologia feita virtualmente a fato criminoso ou a autor de crime, que têm as mesmas penas, atualmente.

O projeto tem como justificativa o fato de que alguns crimes precisam de atualização no Código Penal, em razão da internet.

O texto inicial do projeto de Marcos do Val apenas adicionava a possibilidade da apologia ao crime ser feita por meio on-line ou em redes sociais. Mas Mourão foi além do endurecimento das penas. E explica a diferença entre a apologia e a incitação criminosa.

“Na incitação, há um estímulo, de forma pública, dirigido à coletividade, à prática de um determinado crime. Portanto, a incitação ocorre antes da efetivação do crime. Na apologia existe a defesa, também de forma pública, de um fato criminoso ou do autor de um crime. Nesse caso, o crime já foi perpetrado. O estímulo é indireto, ao elogiar o crime ou seu autor”, explicou Mourão, por meio de sua assessoria.

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