STF julgará recuo

Nunes susta falência bilionária, após TJAL rever ‘incompetência absoluta’

Ministro ficou impressionado com formação de quórum ao avaliar recuo do TJAL após suspeição ou impedimento de 13 dos 17 desembargadores

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Ministro do STF, Kassio Nunes Marques. (Foto: Carlos Moura/SCO/STF).

O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, impressionado, suspender o trâmite da falência da Laginha Agroindustrial S/A, no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em liminar que analisa uma reclamação sobre recuo do Judiciário alagoano no quadro de “absoluta incompetência” para julgar a tentativa de impedir um calote inicial de quase R$ 2 bilhões em 40 mil credores da da Massa Falida.

Todos os recursos do processo ficam suspensos, até o STF decidir se o TJAL poderia recuar na suspeição ou impedimento de 13 dos 17 desembargadores para julgar os questionamento de credores, ou se a competência de julgamento passará ao Supremo, como sugeriu, em maio, o desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, relator do caso que tramita desde 2008 na Justiça de Alagoas.

A decisão de Nunes Marques foi tomada na segunda (24), em resposta à reclamação (RCL 69126) da ex-esposa do empresário e ex-deputado federal João Lyra, Solange Queiroz Ramiro Costa, uma das credoras da Laginha que é mãe de herdeiros do político falecido em agosto de 2021, entre eles Thereza Collor.

Desembargador Carlos Cavalcanti quer STF no caso da falência da Laginha. (Foto: Caio Loureiro TJAL)

Recuo impressiona ministro

Na reclamação, Solange alega que o TJAL tem usurpado a competência do STF para apreciar o caso, citando decisão do relator do caso de que o “reconhecimento da incompetência absoluta” do TJAL para processar e julgar os recursos atrai a competência originária do Supremo, conforme previsto no Artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho chegou a relatar ter sido perseguido por uma camionete, quando dirigia seu carro com sua esposa, na véspera da decisão que reverteu seu entendimento de levar o caso ao Supremo.

E o apelo ao STF ocorre após 11 dos 13 desembargadores que não estavam aptos a julgar o caso recuarem e se declararem desimpedidos para atuar no processo de falência que já lida com um histórico de 16 anos de inércia do TJAL. E o Tribunal ainda levou em consideração um juiz convocado para ampliar o quórum de desembargadores aptos, de 17 para 18. Solange ressalta que bastaria a suspeição ou impedimento de 9 desembargadores para inaugurar-se a competência do STF, se fosse mantido o quórum de 17.

A reclamante reivindica a aplicação da tese de irretratabilidade da declaração de suspeição por motivos de foro íntimo. E, além da liminar de suspensão dos recursos, pediu que seja cassada a do TJAL que reconfigurou a competência da Corte de Alagoas para julgar a falência da empresa que já foi uma gigante do setor sucroalcooleiro, com usinas em Alagoas e em Minas Gerais.

“Impressiona-me, em especial, a incerteza a respeito do número atual de integrantes do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, bem como se a manifestação de algum juiz convocado foi considerada para efeito de aferição da suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros daquela corte. Essas informações mostram-se cruciais para determinar se houve ou não invasão da competência acima descrita”, disse Nunes Marques, em sua decisão.

Sede da Usina Laginha em União dos Palmares. (Foto: J Marcelo Fotos/Arquivo)

Histórico conturbado

Além da inércia da Justiça, o caso se arrasta em meio a uma guerra familiar e sucessivas trocas de juízes que resultaram em uma série de representações junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Também houve queixas-crime de desembargador contra advogados de credores, entre tantos entraves que protelam o calote bilionário, como adiamentos de arrendamento da usina alagoana Guaxuma, e remarcações de leilões das usinas mineiras Triálcool e Vale do Paranaíba, que chegaram a ter lances reduzidos à metade das avaliações iniciais.