Novo propõe lei para vedar juízes de julgar ações de escritórios da família
Partido reage à decisão do STF e quer impedir atuação de magistrado em causas de escritórios ligados a seus parentes
O partido Novo reagiu à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) e propôs, ontem (31), a criação de uma nova lei para que juízes sejam impedidos de decidir sobre processos em que alguma das partes interessadas seja cliente do escritório de advocacia de familiares do magistrado, em que este parente figure como sócio ou exerça poder de decisão, mesmo que a causa seja patrocinada por advogado de outro escritório, se comprovado vínculo.
O Projeto de Lei (PL) 4264/2023 altera o inciso VIII do art.144 da Lei 13.105/2015, e trata das hipóteses de impedimento dos magistrados. E reage à declaração do STF de que seria inconstitucional a ampliação das hipóteses de impedimento dos juízes.
“É preciso estabelecer limites para que conflitos de interesse não sejam observados nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. A mais alta Corte do país não pode estar sujeita à interpretação da população de que os magistrados podem tudo, inclusive julgar casos conduzidos por advogados parentes. Esses limites precisam ser estabelecidos”, defendeu o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), um dos autores do projeto de lei.
Em suma, os deputados do Novo sugerem: “que juízes fiquem vedados de exercer suas funções em processos que tenham ciência da existência da parte integrante, que seja cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, em que figure como sócio ou exerça atividade decisória, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório, desde que comprovado o vínculo”.