Arrecadação bilionária

Lula edita MP que taxa em 18% apostas esportivas no Brasil

Presidente regulamenta mercado de apostas esportivas de quota fixa, o bilionário mercado das bets

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Apostas esportivas devem garantir arrecadação bilionária aos cofres públicos. Foto: Joédson Alves/Agência Brasil

O Congresso Nacional vai analisar, em até 120 dias, a medida provisória (MP) nº 1.182/2023, em que o presidente Lula (PT) regulamenta a exploração de apostas esportivas de quota fixa, e estabelece taxa de 18% sobre a receita obtida com os jogos na chamadas bets. A previsão é de que a MP publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, garanta uma arrecadação de até R$ 2 bilhões, ainda em 2024, podendo alcançar até R$ 12 bilhões anuais com a manutenção das novas regras nos anos seguintes.

A MP tem efeito imediato na alteração da Lei 13.756, de 2018, que passou quatro anos sem regulamentação e passará a ser taxada sobre suas receitas, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.

As taxas serão distribuídas em 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministério do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica.

Fim da exclusividade

A MP extingue a exclusividade da União nessa modalidade lotérica, ao estabelecer que a aposta de quota fixa ocorre na forma de serviço público; sendo concedida, permitida ou autorizada, em caráter oneroso, pelo Ministério da Fazenda.

“Será explorada, exclusivamente, em ambiente concorrencial, sem limite do número de outorgas, com possibilidade de comercialização em quaisquer canais de distribuição comercial, físicos e em meios virtuais, observada a regulamentação do Ministério da Fazenda”, diz a MP de Lula.

Vedações

A medida proíbe de fazerem apostas esportivas: agentes públicos que devam fazer a fiscalização do setor em nível federal; menores de 18 anos; pessoas que tenham ou possam ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; quem tem ou possa ter influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto da loteria, a exemplo de árbitros, empresários esportivos, técnicos e outros. Também são proibidos de apostar os inscritos nos cadastros nacionais de proteção ao crédito.

Em casos como de pessoas com acesso aos sistemas das bets, a proibição é estendida a cônjuges, companheiros e familiares de até segundo grau.

Prazos de resgate e multas

A regulamentação prevê prazo de 90 dias para apostadores ganhadores reclamarem suas premiações. Descumprido este limite, os valores serão direcionados ao Financiamento Estudantil (Fies), até 24 de julho de 2028. Sendo que o Tesouro Nacional passará a ser o destino dos valores não recolhidos, após esta data.

A multa para quem executar apostas sem autorização prévia do Ministério da Fazenda ou oferecer o serviço em desacordo da lei foi fixada entre 0,1% e 20% do valor de arrecadação da empresa, com limite máximo de R$ 2 bilhões por infração. Além disso, foram previstas as possibilidades de cassação da licença de operação e de suspensão das atividades da empresa. (com informações da Agência Senado)

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