Câmara vota nesta quarta emendas ao projeto de ajuste fiscal

A Câmara dos Deputados conclui nesta quarta (18) a votação de emendas apresentadas ao texto-base do projeto de lei de ajuste fiscal, aprovado ontem (17), com travas impostas ao crescimento de despesas com pessoal e incentivos tributários se houver déficit primário. O texto também permite o uso de superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública por seis anos (2025 a 2030).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 integra o pacote de corte de gastos do governo de Lula (PT), para tentar cumprir a meta fiscal de 2025 em diante. A matéria de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) teve aprovado como texto-base um substitutivo do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), que excluiu três fundos daqueles que poderão ter suas sobras usadas para pagar a dívida: Fundo Nacional Antidrogas (Funad), Fundo da Marinha Mercante (FMM) e Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC).

O relatos apontou ser necessário racionalizar despesas públicas, garantindo a sustentabilidade das regras fiscais, de modo a permitir o aumento da produtividade e o crescimento da economia brasileira.

“Ao prever que as despesas decorrentes de qualquer criação ou prorrogação de benefícios deverão ter seu ritmo de crescimento condizente com o arcabouço fiscal, fortalece-se a principal regra fiscal brasileira e contribui-se para a racionalidade das despesas públicas”, argumentou Átila Lira.

Trava fiscal

O texto prevê que, a partir de 2025, quando ocorrer déficit primário do governo central (conceito que reúne contas do Tesouro Nacional, da Previdência Social e do Banco Central) no ano seguinte em que ele for apurado, a União não poderá publicar lei concedendo, ampliando ou prorrogando incentivo tributário até a conseguir superávit primário em algum exercício seguinte.

Quando obtido superávit, o Orçamento do ano posterior não terá mais a trava, que será repetida a cada vez que o governo não conseguir fechar as contas pelo menos no zero a zero (sem déficit) ou com superávit.

Proibição semelhante será aplicada para despesas de pessoal e seus encargos, mas somente até 2030. Se houver déficit, tanto o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) quanto a própria lei dele derivada não poderão apresentar crescimento anual real maior que 0,6% em relação ao montante do ano anterior, exceto os valores concedidos por causa de sentença judicial.

Essa trava das despesas de pessoal valerá para cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também para o Ministério Público da União, a Defensoria Pública da União, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal de Contas da União (TCU).

Opiniões diversas

Enquanto o deputado de oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), criticou que o pacote não corta realmente gastos e faz redução fake de despesas no governo Lula, a proposta foi defendida por lideranças do Partido dos Trabalhadores (PT) como forma de aperfeiçoar a sustentabilidade das contas públicas no Brasil, ressaltando não haver justificativa para especulações do mercado financeiro com aumento do dólar. E destacaram a proibição de renovar benefícios tributários estimados em R$ 540 bilhões, se desonerações se houver débito primário.

Mesmo com o dólar quebrando sucessivos recordes de altas, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a previsão de corte de gastos no atual momento, em que “a economia vai bem” e o mercado financeiro faz “terrorismo”. E sua colega de partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), classificou a proposta como grande retrocesso para os servidores públicos.

Oposicionistas ainda criticaram a retirada pelo relator do fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sancionado em maio para substituir o DPVAT, extinto em 2020. E o relator José Guimarães justificou que o trecho foi retirado para o projeto de lei complementar avançar, com compromisso de debate futuro sobre o tema. (Com Agência Câmara de Notícias)