Isenções por corrupção

AGU pede e STF dá mais um mês para conciliação com alvos da Lava Jato

Governo de Lula propôs isenção de multa e juros para empreiteiras que admitiram corrupção, com base em lei criada no governo de Bolsonaro

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Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (Foto: Carlos Moura/STF)

A renegociação de acordos de leniência firmados por empreiteiras que confessaram crimes no escândalo bilionário de propinas apelidado de “Petrolão” terá mais um mês para avançar rumo a uma conciliação, com o aval do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta foi a decisão do ministro André Mendonça, ao atender ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que lidera as tratativas do governo de Lula (PT) para  isenção de multa e juros para empresas alvos do cerco histórico à corrupção, a Operação Lava Jato.

A ampliação do prazo foi pedida e concedida, mesmo com empreiteiras terem aceitado a proposta final oferecida pela AGU e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Porque a AGU alegou ainda faltarem negociações finais sobre prazos de pagamento das dívidas restantes previstas nos acordos de leniência.

Com o fim dos 30 dias de prazo, os novos acordos deverão ser encaminhados ao Supremo, conforme previsão legal da Lei nº 13.988/2020, criada no governo de Jair Bolsonaro (PL) para auxiliar contribuintes que enfrentam crise financeira a encerrar litígios e viabilizar arrecadação de receitas para a União.

Agentes da Polícia Federal, em uma das fases da Operação Lava Jato no Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil/Arquivo

O STF analisa a validade dos acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato, no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1051, apresentada em março de 2023 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e pelo Solidariedade. As siglas aliadas ao governo do Partido dos Trabalhadores (PT) apontam ilicitudes na celebração dos pactos, antes do Acordo de Cooperação Técnica (ACT), que sistematiza regras para o procedimento. E o Supremo sbriu prazo para as empresas e os órgãos públicos negociarem uma conciliação, em fevereiro.

Ex-ministro da Justiça do ex-presidente Bolsonaro, André Mendonça atua como relator da ação dos partidos de esquerda. E também já havia decidido determinar a suspensão de qualquer sanção a empresas que atrasem os pagamentos dos acordos de leniência.

O acordo

A CGU e a AGU querem que a quitação das parcelas devidas por empreiteiras nos acordos de leniência deve levar em conta a capacidade de pagamento das empresas. Após devolver um montante bilionário do dinheiro da corrupção que minava o patrimônio da Petrobras, as empreiteiras alegam que não possuem capital para regularizar as dívidas firmadas no ápice da Lava Jato.

A proposta detalha que os descontos não devem superar 50% do saldo devedor, após a concessão de isenção de multa moratória sobre as parcelas vencidas; de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e da possibilidade de usar créditos de prejuízo fiscal.

O ex-ministro do antecessor e rival de Lula, que atua como relator na conciliação buscada no Supremo, acaba contemplando uma das maiores reclamações do presidente petista e de seus aliados de esquerda: de que o combate à corrupção deveria atacar corruptos, sem destruir empresas que faturaram mais de R$ 25 bilhões, segundo estimativas do Ministério Público Federal.