Salário mínimo e auxílios

27 MPs pendentes esperam início de ano legislativo no Congresso

Entre as medidas provisórias a serem votadas está a que efetiva vigência do salário mínimo de R$ 1.320

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Prédio do Congresso Nacional, em Brasília - Foto: Jefferson Rudy/ Agência Senado

O início do ano legislativo do Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro já impõe a deputados e senadores o dever de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs) pendentes de confirmação. As medidas, maioria editada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), três delas pelo presidente Lula (PT), passarão obrigatoriamente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, nesta ordem.

A medida pendente de aprovação com maior repercussão para os brasileiros é a que deve efetivar vigência do salário mínimo de R$ 1.320. Assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a MP 1143/22 ampliou em R$ 90 o valor do salário mínimo, fixando-o em R$ 1.302 para este ano. Mas, para vigorar o novo valor de R$ 1.320, é preciso votar a alteração do valor feita pelos parlamentares a pedido de Lula, em dezembro de 2022, ao aprovarem o Orçamento Geral da União de 2023.

Entre as MPs pendentes de confirmação, estão ainda iniciativas de Lula de manter o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil em 2023, já como Bolsa Família, e o pagamento de 100% do Auxílio Gás, via MP 1155/23; prorrogar a desoneração de tributos federais sobre combustíveis, via MP 1157/23; e extinguir a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), com a MP 1156/23.

E uma das medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro perderá validade logo no dia 2 de fevereiro. Trata-se da MP 1134/22, que libera R$ 2,5 bilhões para custear a locomoção de idosos em transporte público.

Pronampe

Também na lista de medidas editadas pelo governo Bolsonaro está a MP 1139/22, que amplia de quatro para até seis anos o prazo de quitação dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), criado pelo Congresso no auge da pandemia.

A regra é válida para os contratos futuros e para as operações vigentes. No caso das novas linhas de crédito, os juros serão determinados segundo condições do Ministério da Fazenda.

Outra medida provisória do governo anterior altera a lei que institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A MP 1147/22 zera as alíquotas do PIS e da Cofins sobre as receitas do setor aéreo por quatro anos (2023 a 2026).

Mudanças administrativas

A medida provisória que extingue a Funasa (MP 1156/23) faz parte do conjunto de mudanças na estrutura do governo que foram feitas pelo presidente Lula. As atividades da fundação, antes vinculada ao Ministério da Saúde, estão sendo transferidas para outros órgãos de governo.

Outras medidas provisórias administrativas do atual governo são a MP 1154/23, que descreve as atribuições dos 37 ministérios, e a MP 1158/23, que retorna o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Fazenda. O Coaf é a agência governamental de combate ao crime de lavagem de dinheiro.

Veja as demais medidas provisórias em tramitação no Congresso:

MP 1135/22 – permite ao governo adiar os repasses aos setores da cultura e de eventos previstos nas leis Paulo Gustavo, Aldir Blanc 2 e do Perse;

MP 1136/22 – limita o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);

MP 1137/22 – zera o Imposto de Renda para investidores estrangeiros que aplicam no Brasil;

MP 1138/22 – reduz tributos sobre remessas ao exterior para cobrir gastos com viagens;

MP 1140/22 – cria programa de prevenção ao assédio sexual nas escolas;

MP 1141/22 – autoriza contratações sem processo seletivo para atuação no Censo Demográfico;

MP 1142/22 – prorroga contratos de profissionais da saúde em hospitais federais no Rio de Janeiro;

MP 1144/22 – abre crédito R$ 7,5 bilhões para o Ministério do Trabalho e Previdência para pagar benefícios previdenciários;

MP 1145/22 – altera valor de taxa de fiscalização de bafômetros e tacógrafos;

MP 1146/22 – altera tabela de cálculo de vencimento de servidores no exterior;

MP 1148/22 – prorroga benefícios fiscais para as empresas brasileiras que atuam no exterior até o ano calendário de 2024;

MP 1149/22 – autoriza Caixa a administrar o fundo do DPVAT (o seguro de trânsito) em 2023;

MP 1150/22 – dá mais 180 dias para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA);

MP 1151/22 – estimula projetos de geração de créditos de carbono em concessões de unidades de conservação;

MP 1152/22 – altera regras do preço de transferência (tributação das trocas entre empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico);

MP 1153/22 – suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico;

MP 1159/23 – retira o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins;

MP 1160/23 – restabelece o voto de qualidade em favor da União no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tribunal administrativo ligado ao Ministério da Fazenda que julga questões tributárias e aduaneiras. (Com informações da Agência Câmara de Notícias)