Crivella sanciona lei e volta a impedir cobrança de pedágio na Linha Amarela

A Prefeitura do Rio de Janeiro liberou na noite de ontem (5) a passagem de veículos sem pagamento de pedágio nos dois sentidos da Linha Amarela. A operação foi realizada horas após a Câmara de Vereadores aprovar por unanimidade e o prefeito Marcelo Crivella (PRB) sancionar a Lei Complementar 213, que autoriza o município a encampar a via expressa e romper o contrato com a concessionária Lamsa.

A Prefeitura informou que a liberação das cancelas ocorreu às 22h59, após o subsecretário municipal de Transportes, Eduardo Oliveira, comunicar aos responsáveis pela concessionária Lamsa que estavam no local sobre o início da encampação, com a retomada da praça de pedágio.

Para justificar a encampação que dá fim ao contrato decorrente de licitação, a Prefeitura do Rio e a CPI da Linha Amarela acusam a concessionária Lamsa de ter arrecadado R$ 1,6 bilhão a mais dos motoristas, ao longo dos últimos anos. Enquanto o Tribunal de Contas do Município calcula o lucro indevido como de R$ 480 milhões.

Um estudo da Controladoria do Município estimou que o preço justo da tarifa deveria ser de R$ 2,06. Com a tarifa atual, a Lamsa informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia, o que daria R$ 360 milhões por ano.

Batalha judicial seguirá

A Lamsa afirmou em nota que o prefeito Marcelo Crivella “afronta o Poder Judiciário”, ao “atacar” a empresa determinando a retirada das cancelas “na calada da noite”, em uma ação unilateral e “desprovida de embasamento jurídico”.

“A Lamsa lamenta e repudia de forma veemente a conduta autoritária do prefeito que, ao impedir novamente a cobrança de pedágio, descumpriu duas decisões judiciais. A primeira foi a liminar concedida no dia 22 de maio que o proibiu de levantar as cancelas da Linha Amarela”, diz a nota, citando também a liminar concedida na sexta-feira (1º).

De acordo com a concessionária, essa decisão determina que “a prefeitura do Rio de Janeiro só poderá encampar a concessão depois de processo administrativo específico, que assegura à concessionária amplo direito de defesa e indenização prévia em dinheiro, por conta dos investimentos feitos e ainda não amortizados e dos lucros cessantes”.

A Lamsa informa que buscará novamente na Justiça “a preservação dos seus direitos, violentados mais uma vez pelo prefeito”, e que manteve os serviços de operação e manutenção da Linha Amarela, como socorro médico e mecânico.

Nova fase iniciada

A lei sancionada ontem estabelece que a Prefeitura editará as normas para executar a nova legislação, o que inclui a fixação da tarifa de pedágio necessária à prestação de serviço. Para isso, foi criado um grupo de trabalho na segunda-feira, 4 de novembro, por meio do decreto 46.747, promulgado por Crivella.

O grupo de trabalho criado pelo prefeito tem prazo de 20 dias, a contar da publicação do decreto de sua criação, para apresentar o plano de encampação com as principais medidas para a retomada do serviço. O documento deverá trazer orientações para a operação viária da Linha Amarela; o aproveitamento de recursos humanos em atividade sem a transferência de encargos do vínculo trabalhista; as ações de conservação e engenharia, além do controle financeiro e da já citada política tarifária.