Construções com 1,5 mil m² não irão mais precisar de Habite-se para funcionar na capital
Câmara aprovou projeto de lei que dispensa licenças municipais
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou ontem (21) projeto de lei que autoriza o alvará de funcionamento definitivo para imóveis de até 1,5 mil m² mesmo sem o Habite-se e o auto de regularização de obra. Para obter o alvará, será necessário apenas apresentar um atestado assinado por um técnico particular que certifique as condições de segurança, acessibilidade e habitabilidade.
O projeto de lei tem o aval do prefeito Fernando Haddad (PT), que é a favor da desburocratização do processo de aprovação de empreendimentos na capital.Caso a lei seja sancionada e regulamentada por Haddad, os estabelecimentos ficam livres de ter de apresentar documentos como habite-se, auto de vistoria, alvará de conservação, auto de conclusão, certificado de conclusão e auto de regularização para obter a licença de funcionamento.