Comissões atestam nome de procurador para vaga no TCE de Alagoas

Uma semana depois de superar uma sabatina em que deputados trataram seu direito constitucional como “reserva de mercado” na corte dominada pelo apadrinhamento político partidário, o procurador concursado do Ministério Público de Contas (MPC), Rodrigo Siqueira Cavalcante, teve aprovado parecer do deputado estadual Sérgio Toledo (PSC), favorável à sua nomeação como conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL), em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), realizada nessa terça-feira (6).

A partir da aprovação, o parecer já pode será votado no plenário do Legislativo de Alagoas, para que, se for aprovado, Rodrigo Cavalcante assuma a vaga aberta em 2015, com a aposentadoria do conselheiro Luiz Eustáquio Toledo, falecido recentemente.

Rodrigo Cavalcante foi escolhido pelo governador, Renan Filho (PMDB), após o chefe do Poder Executivo de Alagoas ser impedido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de nomear o próprio tio, deputado Olavo Calheiros (PMDB), em detrimento da análise da lista tríplice do Ministério Público de Contas, onde constavam ainda os nomes dos procuradores Enio Andrade Pimenta e Gustavo Henrique Albuquerque Santos.

Durante a sabatina, o deputado Francisco Tenório (PMN) questionou se a vaga reservada pela Constituição Federal aos procuradores do  MPC não seria uma reserva de mercado para os procuradores. "Não consigo enxergar como reserva de mercado. Mas tentativa de trazer uma miscigenação melhor, com os procuradores que têm origem e visão de mundo mais técnicas, exercendo influência no julgamento. É um dispositivo constitucional para dar uma quebrada nessa composição eminentemente política", respondeu o futuro conselheiro.

CONHECIMENTO COMPROVADO

O parecer do deputado Sérgio Toledo afirma que as perguntas feitas pelos parlamentares, na sessão do último dia 30 de maio, relativas ao exercício do controle externo da Administração Pública do Estado e dos municípios, foram todas respondidas pelo indicado, que demonstrou ter um amplo conhecimento do assunto e experiências necessárias ao exercício do cargo.

“Entendemos ter ficado evidenciado que o indicado tem prestado, no decorrer de sua vida profissional, inestimáveis colaborações ao serviço público. É detentor de idoneidade moral, reputação ilibada, possui notórios conhecimentos nas áreas jurídicas e de administração pública”, afirma Toledo.

Rodrigo Cavalcante tem 40 anos de idade, é formado em direito pelo Cesmac e pós-graduado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Alagoas. Foi aprovado em vários concursos públicos como para analista judiciário, do Tribunal Regional Federal, técnico processual, do Ministério Público Federal, procurador do Estado de Alagoas, procurador federal e procurador do Ministério Público do Tribunal de Contas de Alagoas.

SEM CADEIRA CATIVA

Renan Filho questionava a Constituição Estadual, que determina que o TC de Alagoas seja composto por sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Executivo Estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores de contas, outro dentre membros do MPC, e um terceiro à sua livre escolha. A lógica  manteria o desequilíbrio inconstitucional da formação do TC de Alagoas, deixando de fora um indicado técnico do MPC.

A tese foi descartada e era a única aposta do governador, que encomendou um parecer a um jurista e determinou que a PGE mudasse seu entendimento, após ter aprovado a nomeação do procurador de contas para a vaga, em 2015.