Cobrança indevida de taxa de ambulantes de Rio Verde é investigada pelo MP
Promotoria abriu inquérito para apurar cobrança da taxa
A promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo abriu inquérito para apurar notícia da cobrança da taxa de potencial de extinção de incêndio de ambulantes registrados como Micro Empreendedores Individuais – MEI, bem como a cobrança indevida da Taxa Anual de Vistoria, Segurança e Prevenção contra Incêndio, instituída pela Lei n° 3.131/94, editada pelo município de Rio Verde.
“Não compete ao município instituir e arrecadar taxas sobre serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás”, argumenta a promotora. Além disso, a taxa de potencial de extinção de incêndio é devida apenas por aqueles que possuem imóvel com edificação.
Para instruir o inquérito, a promotora reiterou requisições feitas anteriormente à administração municipal sobre o assunto ao município e ao Corpo de Bombeiros, alertando que constitui crime a recusa, o retardamento ou a omissão de dados indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MP. (MPGO)