CNI defende urgência na validação de norma do Mercosul sobre desabastecimento
Norma foi aprovada pelo bloco em 13 de dezembro de 2019, mas ainda não vale no Brasil
Em nota divulgada nesta sexta-feira (20), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que o governo federal publique o decreto presidencial que internaliza no ordenamento jurídico brasileiro a resolução do Mercosul que trata de alterações tarifárias por desabastecimento. A norma foi aprovada pelo bloco em 13 de dezembro de 2019, mas ainda não vale no Brasil.
Para o diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI, Carlos Abijaodi. “Esse momento é uma oportunidade de acelerar e dar mais transparência e segurança jurídica aos instrumentos do governo para alterar tarifas de importação. A regulamentação da norma do Mercosul define prazos, trâmites e procedimentos para as análises de alterações tarifárias e poderá ser usada pelas empresas para reduzirem os efeitos da queda de atividade”.
A resolução aumenta de 45 para 100 o número de produtos (NCMs) que poderão sofrer alteração tarifária com mais transparência e segurança jurídica em situação de desabastecimento de produtos no mercado interno. As mudanças alteram prazos e tornam os trâmites mais claros e rápidos. O texto prevê, entre outros, que se o desabastecimento persistir por mais de três anos, o bloco pode analisar a redução permanente da tarifa do produto.
A CNI ressalta que tal regulamentação evitara casos como a resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) da última quarta-feira (18) que reduziu a 0% o Imposto de Importação de 33 tipos de produtos médico-hospitalares com base em um tratado da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) e não nos compromissos firmados no âmbito do Mercosul.“É compreensível que o governo tome essa decisão em caráter emergencial, pois a urgência da situação exige medidas imediatas. Mas se a norma do Mercosul estivesse em vigor, essa redução seria feita com previsibilidade e segurança jurídica, sem uma base legal tão frágil com a que foi utilizada e que pode ser questionada”, diz Abijaodi.
No texto a confederação afirma que apoia a decisão emergencial do governo, “mas alerta para a transparência na redução do Imposto de Importação, que deve ocorrer com consulta aos produtores domésticos para conhecer a realidade e entender se há possibilidade de atender a demanda no Brasil nesse período de crise”.