CLDF aprova projeto que permite ao GDF securitizar parte de sua dívida ativa

Com a presença de 17 deputados distritais, a Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (9), em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar que permite ao GDF securitizar parte de sua dívida ativa – estimada em R$ 16 bilhões. O PLC nº 23/2015 foi encaminhado pelo Executivo à Casa no final de maio, com pedido de urgência, com o intuito de incrementar o caixa do governo.

Pela proposta aprovada, o GDF poderá antecipar o recebimento de créditos tributários por meio de operações no mercado financeiro. O processo consiste na venda da dívida ativa (débitos reconhecidos por inadimplentes e que começaram a ser pagos em forma de parcelamento). As operações envolvidas deverão ser administradas por uma Sociedade de Propósitos Específicos (SPE) a ser criada futuramente.

A proposição gerou debate em plenário e foi aprovada com emendas. A presidente da Casa, deputada Celina Leão (PDT), chegou a apresentar uma emenda atrelando os recursos advindos da medida ao pagamento dos servidores e das dívidas do governo com os rodoviários, por exemplo. O relator da emenda na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Agaciel Maia (PTC), argumentou, no entanto, haver restrições legais para isso, e a autora da emenda acabou recuando e retirando a proposta, diante do compromisso do líder do governo, deputado Júlio César (PRB), de marcar uma reunião com o governador Rollemberg para encontrar uma solução para os credores. Já agendado, o encontro vai acontecer nesta quinta-feira (11), às 14h, no gabinete do chefe do Executivo.

A favor da securitização da dívida ativa, o líder da bancada do PT na Câmara, deputado Chico Vigilante, fez questão de se pronunciar antes de votar na proposta. "O projeto tem o mesmo objetivo do Fundo da Dívida Ativa (Fedat), criado no governo Agnelo. À época, a equipe do governo Rollemberg fez duras críticas à proposta", disse. Vigilante apontou lacunas no projeto e pediu mais transparência por parte do governo. "No Fedat, a administração do fundo cabia ao BRB; no PLC nº 23/2015, a Sociedade de Propósito Específico (SPE) prevista ou o fundo não tem comando", criticou. (CLDF)