Projeto de Decreto Legislativo

CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe exigência da vacina da Covid em crianças

A proposta quer derrubar a imunização contra Covid-19 em crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade

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(Vacinação do público infantil contra covid-19 em Maceió). (Foto: Victor Vercant/Ascom SMS/Arquivo).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira (28) um recurso para o que o Projeto de Decreto Legislativo (PDL 486/23), volte a tramitar na casa legislativa.

A proposta, de autoria da deputada Júlia Zanatta (PL-SC) tem como objetivo derrubar a nota técnica do Ministério da Saúde que obriga a imunização contra Covid-19 em crianças de 6 meses a menores de 5 anos de idade.

A Mesa Diretora da Câmara havia devolvido o PDL, alegando que “nota técnica não é um ato do Poder Executivo”.

No entanto, Júlia Zanatta reforçou que a nota do Ministério da Saúde produziu efeitos como se fosse um ato do Executivo.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, também derrubou decretos de prefeitos que desobrigavam a vacinação em crianças, com base nessa mesma nota técnica.

“Vitória na CCCJ! Aprovamos nosso recurso ao PDL 486/2023 para que ele possa continuar tramitando na Casa. Vamos continuar unidos para barrar a obrigatoriedade da vacina da COVID em bebês de 6 meses a 5 anos de idade. Obrigada a todos os partidos e a todos os deputados que nos apoiaram: PSD, Republicanos, União, Podemos e voto até de deputados do MDB como o deputado Cobalchini (SC)”, celebrou Júlia Zanatta nas redes sociais.

A parlamentar também agradeceu a presidente da CCJ, deputada federal Caroline De Toni (PL-SC), e o relator do caso, deputado federal Diego Garcia (Rep-PR).

“Agradeço também a presidente da CCJ Carol De Toni ao relator Diego Garcia. Foram muitos dias articulando para que chegássemos até aqui. Vamos continuar o trabalho para o plenário”, destacou.

 

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